A novela da dívida milionária de Biritiba Mirim com a empresa LBAK Pereira e Souza Transportes Eireli acaba de ganhar um novo e explosivo capítulo. Documentos oficiais revelam que a Prefeitura tentou firmar um acordo judicial de quase R$ 2 milhões, referente a serviços de transporte escolar prestados em 2016, mas a proposta foi barrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que classificou a manobra como uma violação da ordem constitucional de pagamentos e uma tentativa de burla à impessoalidade administrativa.

O caso, que se arrasta há quase 10 anos, escancara falhas de gestão, descontrole financeiro e decisões políticas que podem custar caro aos cofres públicos. Mais do que uma simples disputa contratual, o processo expõe o improviso e a falta de transparência com o dinheiro público.

O rombo: dívida desde 2016, serviços comprovados e pagamento nunca feito

A Justiça já reconheceu que a prefeitura deve R$ 1.916.348,89 à LBAK, valor referente a serviços de transporte escolar prestados entre fevereiro e julho de 2016, durante a gestão anterior. As notas fiscais, empenhos e comprovantes de execução foram reconhecidos nos autos — sem qualquer contestação.

Em sentença proferida pelo juiz Airtom Marquezini Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, o município foi condenado a pagar a dívida, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros pela taxa Selic, podendo ultrapassar R$ 3 milhões após a correção.

O magistrado foi claro: “eventuais falhas internas da administração não podem ser transferidas ao particular, sob pena de enriquecimento ilícito do poder público”.

A tentativa de acordo e o parecer duro do Ministério Público

Após a condenação, a Prefeitura apresentou um termo de acordo com a empresa, propondo o parcelamento da dívida e a homologação judicial do ajuste. No entanto, o promotor Ronan Pedro Amorim, da 1ª Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes, rejeitou categoricamente a proposta.

Em seu parecer de mais de 10 páginas, o Ministério Público apontou ilegalidades e falta de transparência na proposta da prefeitura.

"Não se pode admitir que a municipalidade, valendo-se de um acordo, efetue pagamento prioritário de despesa reconhecida judicialmente antes de outras já existentes, em verdadeira burla à ordem cronológica de pagamentos”, escreveu o promotor.

O documento ressalta que não há lei autorizativa aprovada pela Câmara Municipal, não foi apresentada memória de cálculo, nem parecer técnico da Procuradoria ou da Secretaria de Finanças que comprovem vantajosidade ao erário.

O MP alertou ainda que, se homologado, o acordo escaparia de qualquer revisão do Tribunal de Contas, tornando-se “chancela irreversível a um ajuste potencialmente viciado”.

Câmara dos Vereadores entra no centro da polêmica

O caso também chegou ao Legislativo. A própria Advocacia-Geral do Município admitiu nos autos que a homologação do acordo dependia da aprovação do Projeto de Lei nº 074/2025, encaminhado à Câmara de Vereadores para autorizar o pagamento.

O projeto chegou a entrar na pauta de votação no dia 22 de setembro, mas foi retirado de pauta e deve retornar apenas na sessão de 29 de setembro.

Mesmo com o alerta do Ministério Público, a Câmara Municipal de Biritiba Mirim aprovou o Projeto de Lei nº 074/2025, que deu origem à Lei Complementar nº 254/2025. O texto autoriza formalmente o prefeito a cumprir o acordo e efetuar o pagamento milionário à empresa.

O prefeito Carlos Alberto Taino Júnior sancionou a lei no dia 7 de outubro, apenas três semanas após o parecer do MP apontando irregularidades.

O artigo 1º da nova lei deixa claro:

“Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a cumprir o acordo celebrado com a empresa LBAK Pereira e Souza Transporte Ltda., nos autos do processo judicial nº 1011120-12.2020.8.26.0361.”

O artigo 2º estabelece o prazo e os valores para pagamento, e o artigo 3º aponta a cobertura orçamentária da despesa, a ser abatida de dotações municipais — o que, na prática, impactará o caixa público e comprometerá recursos de outras áreas.

O discurso da Prefeitura e a realidade do processo

Em sua defesa, o advogado público municipal Sérgio Ricardo Mendes de Sousa argumentou que o acordo traria “vantajosidade” ao município, representando uma suposta economia de R$ 1,8 milhão ao erário e garantindo “planejamento financeiro e segurança jurídica”.

Mas os fatos mostram outra realidade:

o município não apresentou estudos financeiros completos;

o processo não foi remetido ao Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (remessa necessária, prevista em lei);

e não há comprovação de autorização legislativa em vigor.

A manifestação do MP foi incisiva: sem esses elementos, “a homologação judicial é inviável e afronta o princípio da legalidade e da moralidade pública”.

Um retrato da velha política administrativa

O caso LBAK é um espelho do que há de mais problemático na administração pública: contratos mal geridos, dívidas acumuladas, decisões sem transparência e tentativas de acordos feitos às pressas.

Em 2016, a dívida era de cerca de R$ 2 milhões. Em 2020, o valor saltou para mais de R$ 4,9 milhões com juros e correção. Agora, mesmo com uma sentença definitiva, a prefeitura tenta um acordo que o próprio Ministério Público vê como irregular.

A pergunta que fica é simples — quem paga o preço dessa desordem?

Enquanto isso, o cidadão biritibano segue enfrentando problemas crônicos em áreas básicas como saúde, transporte e infraestrutura — e assiste, perplexo, ao governo discutir como quitar um rombo que nasceu da incompetência e da falta de zelo com o dinheiro público.