De acordo com a nova legislação, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto em juros e multas. Já quem preferir parcelar poderá dividir o débito em até 10 vezes, com 80% de desconto sobre juros e multas. O prazo para adesão vai até 31 de março de 2026.

O valor mínimo das parcelas será de R$ 500. A lei também estabelece que, em caso de atraso no pagamento, o parcelamento poderá ser cancelado, com restabelecimento integral da dívida, incluindo juros, multas e correção monetária.

A Prefeitura informa que o benefício não se aplica a débitos decorrentes de fraude, dolo ou simulação, nem a tributos retidos e não recolhidos. Também não haverá restituição de valores já pagos anteriormente.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá atualizar seus dados cadastrais junto ao município, informando endereço completo, telefone e e-mail válido. Caso sejam constatadas informações falsas ou irregulares, o pedido poderá ser indeferido ou o acordo cancelado.

A administração municipal destaca que a iniciativa busca facilitar a regularização fiscal e aumentar a arrecadação, oferecendo condições especiais para que moradores e empresas fiquem em dia com o município.