A Câmara Municipal da Estância Turística de Salesópolis oficializou, nesta quinta-feira (26), a perda do mandato do vereador Sérgio dos Santos, por meio do Ato da Mesa nº 004/2026. A medida decorre de decisão judicial transitada em julgado que determinou a suspensão dos direitos políticos do parlamentar.

De acordo com o documento, a extinção do mandato não se trata de uma decisão política da Casa Legislativa, mas sim de uma consequência automática prevista na legislação. A Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal estabelecem que a suspensão dos direitos políticos implica, obrigatoriamente, na perda do cargo eletivo.

O caso está vinculado ao processo nº 1000355-83.2017.8.26.0523, já encerrado sem possibilidade de recurso. Com isso, coube à Mesa Diretora apenas formalizar a vacância do cargo, seguindo os trâmites legais e regimentais.

Com a saída de Serginho da Aurora, a Câmara deverá convocar o suplente imediato, conhecido como Norzinho, que deve assumir a vaga após os procedimentos formais e comunicação oficial da Presidência.

A medida garante a continuidade dos trabalhos legislativos e a manutenção da representação da população no Legislativo municipal. Casos como este seguem regras bem definidas no ordenamento jurídico brasileiro, não sendo necessária votação entre os vereadores para a perda do mandato.