Agora é lei: Estatuto Municipal da Pessoa com TEA é publicado em Suzano

Foi publicada no sábado (18), no Diário Oficial Eletrônico do Município de Suzano, a lei 5.781/2026, que institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Suzano. A legislação é de autoria do vereador Denis Claudio da Silva (PSD), o filho do Pedrinho do Mercado.

“A proposta reúne diretrizes que fortalecem as políticas públicas voltadas às pessoas autistas, promovendo mais inclusão, respeito e garantindo que o município avance em ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho e acessibilidade”, explica o parlamentar.

O estatuto está subdividido por assunto, como identificação da pessoa com TEA (Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – Ciptea, símbolos de identificação e conscientização); direito à saúde (atendimento, diagnóstico, projeto terapêutico e vedação de práticas prejudiciais), direito à educação e à assistência social; capacitação profissional e conscientização; e sanções e fiscalização.