Santa Isabel volta a ser palco de polêmica. O contador William Robim Corrêa Carvalho ingressou com uma ação popular contra o Município de Santa Isabel, o prefeito Carlos Augusto Chinchilla Alfonzo, o secretário de Segurança e Trânsito, Domingos Martins de Oliveira, e a empresa Datacity Serviços Ltda, responsável pela operação do sistema de estacionamento rotativo pago — a chamada Zona Azul.

O documento, protocolado no Tribunal de Justiça de São Paulo, aponta ilegalidades graves na forma como o sistema vem sendo fiscalizado. Segundo a denúncia, funcionários da empresa privada estariam atuando como fiscais de trânsito, papel que, por lei, é exclusivo de agentes públicos credenciados.

O autor da ação cita precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive decisões envolvendo o mesmo grupo econômico em Suzano, onde a Justiça anulou multas e determinou a devolução dos valores cobrados ilegalmente. O processo de Suzano teve início em 2010 durante a gestão do ex-prefeito Marcelo Candido, já transitado em julgado, serve de base para o pedido de suspensão do contrato também em Santa Isabel.

De acordo com a petição, a Datacity — empresa com sede em Suzano — repete em Santa Isabel os mesmos métodos condenados anteriormente, utilizando “monitores” e motociclistas particulares para registrar infrações e repassar os dados aos agentes de trânsito, que apenas assinam as autuações sem presenciar as irregularidades.

O texto é categórico: “Nenhum ato de fiscalização ou autuação pode ser delegado a particular. Trata-se de ato típico de autoridade administrativa”. O autor acusa a prefeitura de transferir indevidamente o poder de polícia à concessionária e alerta para o risco de lesão ao erário público, já que o município recebe 25% do faturamento bruto do sistema e pode ter de devolver valores cobrados irregularmente.

A ação ainda denuncia um intuito meramente arrecadatório por parte da concessionária: “A empresa tem interesse direto no aumento de autuações, pois sua receita depende disso”, diz o texto.

O processo pede tutela antecipada para suspender de imediato as autuações baseadas em registros feitos pelos monitores da Datacity e exige que o Município reassuma o controle integral da arrecadação, conforme já determinado em casos semelhantes.

A decisão, assinada pela juíza Cláudia Vilibor Breda, da 2ª Vara de Santa Isabel, rejeitou as tentativas de arquivamento do processo apresentadas pela defesa e determinou que o caso siga para julgamento de mérito, com audiência marcada para o dia 12 de novembro de 2025, às 14h, por videoconferência.

Caso a Justiça siga o entendimento do Tribunal em processos anteriores, Santa Isabel pode ter de anular todas as multas aplicadas no sistema atual da Zona Azul e restituir o dinheiro a motoristas penalizados irregularmente.