Câmara de Suzano vota projeto de lei que cria Fundo Municipal de Segurança Pública

De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito Pedro Ishi (PL) à Casa de Leis, a criação do Fumsep “é de fundamental importância para o município”. Ele tem por finalidade obter e assegurar recursos complementares destinados ao desenvolvimento de atividades de segurança pública municipal, financiar ações e projetos para adequação, modernização e aquisição de equipamentos e material de consumo, dentre outros, para a Guarda Civil Municipal.

O fundo terá orçamento próprio e vinculado à Secretaria de Segurança Cidadã. As receitas do Fumsep poderão vir, por exemplo, de dotações do orçamento municipal; de anulação de receitas; de recursos de emendas parlamentares federais, estaduais ou municipais; de transferências de recursos de programas federais ou estaduais para o desenvolvimento de atividades ligadas à segurança no município; de contribuições, donativos em espécie e legados de pessoas físicas ou jurídicas; de receitas de convênios, contratos, projetos e parcerias; e de recursos de multas de infrações ao Código de Posturas do Município, Trânsito, Perturbação do Sossego e crimes ambientais aplicados pela Guarda Civil Municipal, na ordem de 50%.

Os recursos do fundo serão aplicados no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados para a área de segurança; para serviços, aquisição de bens permanentes e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das atividades de segurança pública; e na elaboração e promoção de projetos e programas de formação, treinamento e especialização de pessoal encarregado da execução de atividades ligadas à segurança pública.

A utilização das verbas deverá ser previamente autorizada pelo Conselho Municipal de Segurança Pública, cujos integrantes serão nomeados pelo Executivo por um período de dois anos.

*Veto*

Os vereadores também votarão amanhã o veto total do Executivo ao projeto de lei que institui no Programa Municipal de Compensação pela Produção de Água e Serviços Ambientais Hídricos, de autoria do vereador Jaime Siunte (Avante). A justificativa é de que há vício de iniciativa.

A sessão ordinária tem início às 18 horas e é aberta ao público, que poderá acompanhar os trabalhos no Plenário (rua dos Três Poderes, 65, Jardim Paulista) ou pela internet, no canal do YouTube da Casa de Leis (www.youtube.com/TVCâmaraDeSuzano), ou pela página do Facebook (www.facebook.com/camarasuzano).